O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira (18) um decreto que regulamenta o chamado “ECA Digital”, criando novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
A medida estabelece obrigações para plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos, que passam a ter que adotar mecanismos mais rígidos de controle e segurança para usuários menores de 18 anos.
Fim do feed infinito e autoplay para menores
Entre as principais mudanças, o decreto proíbe o uso de ferramentas consideradas viciantes para o público infantojuvenil, como:
Rolagem infinita de conteúdos (feed infinito)
Reprodução automática de vídeos (autoplay)
Sistemas de recompensa baseados no tempo de uso
Notificações que incentivem o uso contínuo
Segundo o governo, o objetivo é reduzir o tempo excessivo de exposição e os impactos negativos no comportamento e na saúde mental de crianças e adolescentes.
Controle de dados e verificação de idade
A regulamentação também limita o uso de dados pessoais de menores pelas plataformas, proibindo o compartilhamento irrestrito dessas informações e restringindo o rastreamento do histórico de navegação.
Além disso, empresas deverão implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade, especialmente em conteúdos considerados sensíveis, como apostas, álcool e material adulto.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda deve definir um cronograma para adaptação das plataformas.
Regras para influenciadores mirins
O decreto também traz regras específicas para conteúdos com menores de idade. Plataformas que monetizam ou impulsionam esse tipo de conteúdo deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis.
A medida busca coibir a exploração da imagem de crianças e adolescentes na internet, especialmente em conteúdos com teor inadequado ou apelativo.
Combate a crimes digitais
Outra ação prevista é a criação de um centro nacional ligado à Polícia Federal para concentrar denúncias de crimes digitais contra menores.
Segundo Lula, a intenção é reforçar o combate a práticas como exploração sexual, bullying, incitação à violência e outros crimes no ambiente virtual.
Durante a assinatura, o presidente afirmou que a legislação coloca o Brasil entre os países com regras mais avançadas na proteção digital de crianças e adolescentes.
Nova etapa de regulamentação
O decreto faz parte da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital e amplia a responsabilidade das plataformas no controle de conteúdos e na proteção de usuários menores.
A expectativa do governo é que, com as novas regras, haja maior controle sobre o uso da internet por crianças e adolescentes, além de mais responsabilidade das empresas que operam no ambiente digital.
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