A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1883/19, do deputado José Medeiros (PL-MT), que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ela, o texto se harmoniza com a Constituição, que assegura às crianças, com prioridade, “a proteção integral e o resguardo contra toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão”.
“Ao prever o ingresso compulsório dos pais ou do responsável, autores de violência, em programas de prevenção, a proposição agrega à resposta estatal uma dimensão preventiva e pedagógica, voltada a interromper o ciclo de violência e a reduzir a reincidência”, afirmou a relatora.
Afastamento e educação O texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Verificada a violência (física, sexual ou psicológica), a negligência ou o abandono, a autoridade judicial poderá determinar, além do afastamento do agressor de casa, seu ingresso em programas de prevenção de violência contra crianças ou adolescentes.
Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
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