A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) protocolou a Indicação nº 17719/26 ao governo de Rondônia com um anteprojeto de lei para instituir a identificação visual padronizada, preferencialmente na cor rosa, nos dispositivos de monitoramento eletrônico usados por agressores de mulheres. A proposta alcança casos de violência doméstica, perseguição (stalking), violência sexual, assédio e a chamada violência vicária, ou seja, aquela praticada contra filhos, dependentes ou pessoas próximas da vítima como forma de causar sofrimento psicológico.
O texto endereçado ao governador Marcos Rocha (PSD) é enfático ao definir o alcance da medida. "Não implica criação de nova sanção penal, agravamento da medida cautelar ou alteração das decisões judiciais", registra a indicação. A proposta se limita, segundo a justificativa, a uma providência "eminentemente administrativa e operacional", destinada a fortalecer a atuação dos órgãos encarregados de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas às mulheres.
O texto alerta que “a realidade demonstra que a imposição de medidas protetivas de urgência nem sempre é suficiente para impedir novas agressões, especialmente diante do elevado número de descumprimentos das decisões judiciais e da reincidência de condutas violentas". No documento, a parlamentar destaca ainda que o monitoramento eletrônico se consolidou como importante instrumento de fiscalização, e que a padronização visual permitiria "maior eficiência operacional no acompanhamento das medidas impostas judicialmente".
A minuta de projeto de lei anexada à indicação tem cinco artigos e define que a identificação visual se presta "exclusivamente ao reconhecimento funcional pelos órgãos de segurança pública". A implementação, se o Executivo acatar a sugestão, será "de forma gradual, conforme cronograma estabelecido em regulamento, priorizando os contratos de aquisição ou substituição de dispositivos eletrônicos". Na prática, não haverá despesa obrigatória de caráter continuado nem substituição abrupta dos equipamentos em uso, pois a especificação cromática será incorporada aos próximos lotes de compra e manutenção.
Inovações propostas
O texto também inova ao conceituar, no âmbito administrativo, o que considera "agressor de mulher". Além da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, inclui a violência vicária que foi incorporada mais recentemente ao ordenamento federal, a violência de gênero em contextos afetivos, sociais, profissionais ou institucionais, e a violência sexual, todas quando reconhecidas por decisão judicial e que tenham ensejado o monitoramento eletrônico.
A indicação aguarda manifestação do Palácio Rio Madeira. Se acatada e convertida em lei, Rondônia pode se tornar o primeiro estado brasileiro a usar a cor como marcador funcional na fiscalização de agressores.
Indicadores de violência
Os 25 feminicídios registrados em Rondônia em 2025 constam do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 23 de julho. A taxa é de 2,87 por 100 mil mulheres. Na conta simples, duas mulheres foram assassinadas por mês no estado em crimes motivados pela condição de gênero. Outras 65 ocorrências foram tipificadas como tentativa de feminicídio.
As lesões corporais dolosas em contexto doméstico subiram 6,6%: passaram de 3.826 boletins em 2024 para 4.094 no ano passado. A média supera 11 mulheres agredidas por dia, números das denúncias que chegaram à polícia. O aumento empurrou Rondônia para o grupo de estados com as maiores altas percentuais do país.
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