O fortalecimento das políticas de proteção ao cidadão avançou em debate na capital do estado. O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, participou ativamente da 1ª reunião extraordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).
O encontro técnico ocorreu nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, nas dependências da Faculdade Católica, em Porto Velho. A pauta principal concentrou-se na análise detalhada e na aprovação do Regimento Interno do conselho gestor.
A promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da área, explicou que o Condecon funciona como um órgão colegiado misto. O grupo reúne representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil organizada.
O conselho possui a responsabilidade legal de administrar as verbas oriundas de multas administrativas e condenações judiciais da área. O dinheiro arrecadado é revertido para o financiamento de projetos públicos voltados à reparação de danos coletivos.
Durante os debates das normas internas, a promotora defendeu a necessidade de manter uma governança participativa e transparente. Segundo ela, os fundos de proteção não devem servir apenas para estruturar os órgãos públicos tradicionais.
Daniela Nicolai de Oliveira Lima argumentou que o conselho precisa atuar como um espaço de representatividade efetiva. Ela ressaltou que as entidades privadas parceiras devem ter liberdade e autonomia para propor ações com impacto social direto.
Para superar a centralização de decisões do Estado, a promotora sugeriu uma articulação maior para abrir espaço a associações e grupos minoritários. A meta é desburocratizar as linhas de financiamento de projetos educacionais e comunitários.
A integração busca transformar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec) e o Fundo de Recuperação de Bens Lesados (FRLB) em ferramentas dinâmicas. O plano de trabalho prevê maior rigor na fiscalização das empresas concessionárias que atuam no estado.
O Condecon é uma estrutura de natureza consultiva e deliberativa que integra o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec). A entidade foi instituída originalmente pela Lei Complementar Estadual número 685, de 14 de novembro de 2012.
Com duração indeterminada e sem fins lucrativos, o órgão atua na formulação de estratégias para o mercado regional. O conselho planeja intensificar as campanhas de orientação e fiscalização das relações comerciais nos municípios rondonienses.
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