O Projeto de Lei 796/2025, de autoria do deputado estadual Eyder Brasil, foi aprovado nesta semana, instituindo a Política Estadual de Educação Inclusiva em Rondônia. A nova lei assegura direitos e estabelece diretrizes para o atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, doenças raras, altas habilidades, superdotação e Síndrome de Down nas escolas públicas e privadas do estado.
Diretrizes e Ações Estruturadas
Com a aprovação, o projeto garante ações estruturadas que visam à inclusão plena dos alunos. Entre as medidas previstas estão:
A criação e a ampliação das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
A formação continuada para profissionais da educação, visando a melhor qualificação no tema.
A oferta de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos.
Adaptações arquitetônicas necessárias para eliminar barreiras e assegurar a acessibilidade.
O texto também reforça direitos que já são previstos em legislações nacionais, como a matrícula sem cobrança adicional e o acesso igualitário ao ensino para todos os estudantes.
O deputado Eyder Brasil afirmou que o projeto nasceu da escuta ativa da comunidade. “Pais, professores e especialistas compartilharam suas dores e necessidades, e transformamos isso em uma política pública que agora está aprovada. Saber que essa lei vai garantir mais dignidade e apoio às famílias é algo que me alegra profundamente”, destacou o parlamentar.
A iniciativa segue agora para a sanção governamental e passará a integrar o conjunto de leis que visam à proteção e ao fortalecimento da educação inclusiva em Rondônia.
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