O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) pela manutenção do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros. O voto abre divergência no julgamento que discute a constitucionalidade do dispositivo.
Mendonça foi o primeiro ministro a se manifestar contra a possibilidade de remoção de perfis que não sejam comprovadamente falsos. Para ele, perfis legítimos, ainda que controversos, não devem ser suspensos ou excluídos sem evidência clara de falsidade — seja por serem atribuídos indevidamente a pessoas reais que negam a autoria ou por se tratarem de identidades fictícias, os chamados “robôs”.
O ministro também criticou o protagonismo do Judiciário em temas que, segundo ele, deveriam ser debatidos e regulamentados pelo Congresso Nacional. "Ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação por parte do Congresso, o Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade", afirmou.
Mendonça ainda alertou que o combate à desinformação deve ir além do campo jurídico. Ele argumentou que a repressão judicial a discursos mentirosos só se justifica quando houver “risco concreto e imediato de dano”. Segundo o ministro, embora eticamente condenável, a mentira não pode ser tratada automaticamente como uma questão judicial.
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