A Associação dos Pecuaristas de Rondônia (APRON) está orientando produtores rurais e pecuaristas do estado a avaliarem a adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (RECAM). A iniciativa permite a regularização de débitos decorrentes de autos de infração ambiental aplicados pela Sedam até 31 de dezembro de 2024.
O programa foca exclusivamente na quitação financeira das autuações, abrangendo dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive em fase de execução judicial. Segundo a APRON, a medida é fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade financeira ao setor produtivo rondoniense, permitindo que o produtor atue dentro da legalidade.
Condições de pagamento e descontos
O RECAM 2026 apresenta condições facilitadas para quem deseja zerar as pendências. No pagamento à vista, o desconto é de 35% sobre o valor principal e de 95% sobre multas e juros. Para quem optar pelo parcelamento, é possível dividir o débito em até 120 vezes, com redução de 20% no principal e 80% nos encargos moratórios.
As parcelas mínimas foram fixadas em R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. O secretário adjunto da Sedam, Gilmar Oliveira de Souza, estima que o passivo ambiental no estado chegue a R$ 6 bilhões. Ele reforça que a adesão é totalmente online, garantindo agilidade no processo de formalização do acordo.
Procedimentos para adesão
Os interessados devem realizar o protocolo diretamente no site oficial da Sedam. É importante destacar que o acordo é homologado com o pagamento da primeira parcela, mas pode ser cancelado em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não. A APRON recomenda que o produtor conte com apoio técnico e contábil antes de assinar o termo.
Onde aderir: Site da Sedam (www.sedam.ro.gov.br/recam)
Prazo de abrangência: Infrações ocorridas até 31/12/2024
Formalização: Protocolo eletrônico com confirmação via e-mail
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