O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar do governo estadual a regulamentação imediata do adicional de 100% sobre as pensões por morte para beneficiários de agentes que faleceram em serviço.
O benefício está previsto no Artigo 39 da Lei Complementar 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ), em vigor desde junho de 2022. No entanto, a concessão do adicional depende de regulamentação do Poder Executivo, o que, cerca de três anos após a promulgação da lei, ainda não ocorreu.
Cobrança após megaoperação
A cobrança foi formalizada em um ofício enviado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi. A exigência ocorre dias após a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 121 mortes, incluindo a de quatro policiais.
Entre as vítimas policiais, dois eram agentes civis, cujos herdeiros poderiam ser beneficiados pelo adicional, caso a regulamentação estivesse em vigor. Um dos policiais civis mortos, Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, tinha apenas 40 dias de experiência na corporação.
O presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, destacou que a lei estabelece que a pensão será paga aos beneficiários “com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”.
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