O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, que visa regular o uso de redes sociais por crianças e adolescentes, terá sua urgência pautada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20). A medida, que busca criar o que foi chamado de “ECA Digital”, obriga as plataformas digitais a implementarem mecanismos mais eficazes para a verificação de idade e prevenção de acesso a conteúdos considerados impróprios ou ilegais.
A urgência do PL 2.628 é apoiada por centenas de entidades dedicadas à proteção infantil, mas enfrenta forte oposição que alega que o texto viola a liberdade de expressão e pode levar à censura. A pauta ganhou repercussão após a viralização de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a “adultização” de crianças nas plataformas digitais.
Divergências entre parlamentares
Enquanto parlamentares favoráveis, como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendem a urgência da votação, a oposição promete obstruir a tramitação. A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), criticou o projeto, afirmando que as leis existentes já são suficientes para punir crimes e que a proposta representa um “excesso de regulamentação”.
Em contraste, a líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que a regulamentação é essencial. Ela destacou que todos os setores no Brasil são regulamentados e que as plataformas de tecnologia não deveriam ser uma exceção, principalmente quando se trata da proteção de crianças.
O que o projeto propõe
O texto do PL 2.628 exige que as plataformas digitais tomem medidas “razoáveis” para prevenir riscos. A proposta inclui a necessidade de mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, substituindo a atual autodeclaração, e o estabelecimento de regras para a supervisão parental. Caso aprovado, o projeto pode seguir para sanção presidencial com mais agilidade, já que já foi analisado pelo Senado.
Posição das entidades e big techs
Mais de 270 organizações da sociedade civil assinaram um manifesto em apoio ao projeto, incluindo o Instituto Alana e a Fundação Abrinq. A carta assinada pelas entidades ressalta que a responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de toda a sociedade, incluindo o setor empresarial.
O Conselho Digital, que representa gigantes da tecnologia como Meta (Facebook, Instagram e Whatsapp), Google e Tiktok, tem pedido alterações no texto. A organização expressou preocupação com o que considera “obrigações excessivamente rigorosas” que poderiam levar à remoção indiscriminada de conteúdo legítimo, afetando a liberdade de expressão.
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