O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (13/10) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para revogar a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas no processo em que é investigado.
A solicitação havia sido apresentada em 23 de setembro, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolar denúncia que não incluiu Bolsonaro no inquérito sobre supostos ataques contra o Estado Democrático de Direito articulados por seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Ao negar o pedido, Moraes afirmou que a manutenção da prisão e das restrições impostas é “necessária e adequada”, ressaltando que a decisão se justifica tanto pela condenação de Bolsonaro na Ação Penal 2668 quanto pelos “reiterados descumprimentos de medidas cautelares”, conforme destacou a PGR.
O ministro destacou ainda que a condenação do ex-presidente — a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicialmente fechado, no julgamento do núcleo 1 da chamada “trama golpista” — e o “fundado receio de fuga” reforçam a necessidade de manter a prisão domiciliar e as demais cautelares.
“Dessa maneira, a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal justificam a manutenção da prisão domiciliar e demais cautelares, como substitutivas da prisão preventiva, compatibilizando de maneira razoável, proporcional e adequada a Justiça Penal e o direito de liberdade”, escreveu Moraes em sua decisão.
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