Uma das principais discordâncias entre o governo federal e o Congresso Nacional para o avanço da Política Nacional dos Minerais Críticos na Câmara dos Deputados está no Ministério da Fazenda.
Em outubro, o relator do texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou as diretrizes básicas de seu parecer, que prevê, entre outros pontos, a criação de benefícios tributários para o setor de mineração estratégica.
A Fazenda resiste a partes dessa proposta. O ministério reconhece que se trata de um setor promissor e importante para a economia nacional, mas avalia que ampliar incentivos fiscais iria na contramão da agenda defendida pela equipe econômica.
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Apesar da resistência do Ministério da Fazenda, interlocutores avaliam que é natural, sob a ótica de quem cuida do orçamento da União e depende da arrecadação para fechar as contas, haver oposição a esse tipo de medida.
Integrantes do governo e do Congresso ouvidos pela reportagem afirmam que, mesmo com a objeção da Fazenda, o texto deve ser aprovado com a manutenção dos benefícios tributários.
Há reconhecimento dentro do próprio governo, por parte do Ministério de Minas e Energia, por exemplo, de que não é possível avançar em etapas mais complexas da cadeia de produção do setor em território nacional sem a concessão de benefícios.
A avaliação de mineradoras é de que o setor é considerado de alto risco, com investimentos bilionários, de longo prazo, que envolvem fases de pesquisa, desenvolvimento e implementação.
Segundo esse diagnóstico, sem um ambiente favorável aos investimentos, incluindo incentivos tributários para empresas que detêm tecnologias de beneficiamento e refino desses insumos, o Brasil pode deixar de ser escolhido e perder projetos para outros países, como Vietnã, Índia e Austrália.
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As diretrizes do parecer incluem a isenção do Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas.
A medida é relevante porque as mineradoras que operam no Brasil são, majoritariamente, estrangeiras, e o pagamento desses direitos costuma ser feito a empresas controladoras no exterior.
A isenção busca reduzir o custo operacional e aumentar a atratividade do país para novos investimentos.
O texto também cria um regime aduaneiro especial para importação de bens destinados às atividades de pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos.
Além disso, o relator propõe a aplicação de 0,40% da receita bruta das empresas em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, e a extensão dos benefícios da Lei do Bem às atividades de mineração desses insumos.
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O Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também passaria a ser aplicado ao setor mineral, com o objetivo de impulsionar a lavra, a transformação e a cadeia produtiva associada.
Por fim, o relatório prévio prevê a criação do Programa Federal de Minerais Essenciais à Transição Energética, que prevê incentivos financeiros e fiscais para empresas que produzam:
- compostos em grau para a produção de bateria (carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos e esferoides de grafita);
- compostos em grau para produção de ímãs (óxidos, cloretos, metais ou ligas);
- fertilizantes fosfatados e potássicos;
- sistemas de armazenamento de energia.
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