Contribuintes têm até 23 de dezembro para aderir ao Refaz ICMS 2025 em Rondônia

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O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), disponibiliza aos contribuintes condições especiais para a regularização de débitos fiscais por meio do novo Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Refaz – ICMS 2025). A iniciativa amplia o acesso à cidadania tributária, possibilita retomada de investimentos. O prazo para adesão segue até 23 de dezembro deste ano, conforme instituído pela Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, sancionada pelo governador Marcos Rocha.

O programa prevê redução de até 95% em multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento entre 12 e 180 meses, com descontos progressivos que variam de 85% a 60%, de acordo com o número de parcelas. Poderão ingressar no programa contribuintes com débitos consolidados por CNPJ ou Inscrição Estadual de até R$150 milhões, garantindo acesso tanto a grandes quanto a pequenos empreendedores. No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, a adesão será liberada de forma gradual, uma vez que os valores precisam ser atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a Lei nº 6.062, de 27 de junho de 2025. Esse recálculo torna os valores mais vantajosos ao contribuinte, aumentando as condições de regularização.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou que o Refaz ICMS une responsabilidade fiscal com incentivo ao setor produtivo. “O novo Refaz é uma chance para os contribuintes regularizarem sua situação, resgatarem a confiança e seguirem em frente, fortalecendo Rondônia como um estado de oportunidades”, ressaltou.

Segundo o secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, o programa foi estruturado para atender diferentes realidades de empresas e empreendedores. “Criamos um modelo flexível, que permite desde o pagamento à vista com até 95% de desconto, até o parcelamento em prazos mais longos, de até 180 meses, especialmente para empresas em recuperação judicial. O objetivo é dar fôlego aos contribuintes, ao mesmo tempo em que reforçamos a arrecadação e garantimos recursos para investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.”