A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a participação da sociedade na definição das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O texto aprovado altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18) e estabelece que a participação de instituições da sociedade civil se dará “em caráter opinativo”, focada exclusivamente na rede de atendimento à mulher nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Por recomendação da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 52/23, do deputado Marangoni (União-SP), e outra iniciativa que tramita em conjunto.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
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