Porto Velho (RO) — A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu decretar a liquidação extrajudicial da operadora de planos de saúde Ameron Assistência Médica Rondônia S/A, marcando o encerramento oficial de suas atividades no estado de Rondônia. A medida foi publicada no início de janeiro de 2026 pela agência reguladora após avaliação interna e segue os procedimentos legais previstos para o setor de saúde suplementar.
Medida entra em vigor e implica em mudanças administrativas
A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da ANS em reunião extraordinária realizada em dezembro de 2025 e publicada oficialmente em Diário Oficial no início de janeiro de 2026. Com a determinação, a Ameron, registrada sob CNPJ 84.638.345/0001‑65, passa a ser conduzida em regime de liquidação extrajudicial por um liquidante nomeado pela própria ANS, que assume plenos poderes para gerir e encerrar as atividades da empresa.
Como parte da medida, todos os administradores da operadora, membros do Conselho Fiscal e outros órgãos estatutários perderam seus mandatos imediatamente, conforme definido pela agência. Essa ação tem como principal objetivo proteger os interesses dos usuários de planos de saúde e evitar maiores prejuízos decorrentes das irregularidades identificadas na gestão da empresa ao longo de um processo administrativo.
Contexto do processo de intervenção
A liquidação extrajudicial representa a etapa final de um processo regulatório que já vinha sendo acompanhado pela ANS devido a problemas administrativos e financeiros que colocavam em risco a continuidade da assistência aos beneficiários. A agência já havia adotado outras medidas ao longo dos anos para tentar regularizar a situação da operadora antes de chegar à liquidação definitiva.
Impactos para beneficiários
Com a liquidação extrajudicial, os usuários de planos de saúde da Ameron deverão ser orientados pela ANS sobre os passos a seguir, que podem incluir transferência para outros planos ou administradoras e portabilidade especial de carências, conforme os direitos garantidos pela regulamentação da saúde suplementar. Isso visa assegurar que os beneficiários não fiquem sem cobertura assistencial durante o processo de encerramento dos serviços.
Recomendações da ANS
A agência recomenda que os beneficiários mantenham contato com os canais oficiais ou com administradoras de planos de saúde para esclarecer dúvidas e buscar alternativas de continuidade de cobertura. A transição para um novo plano ou a utilização de mecanismos de portabilidade especial deve ser feita respeitando os prazos e procedimentos regulamentares, garantindo que os direitos dos usuários sejam preservados.
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