A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD) que autoriza a regularização do IPVA em atraso no momento da abordagem policial, evitando a apreensão imediata do veículo quando o proprietário tiver condições de quitar o débito no ato da fiscalização.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa e foi aprovada pelos deputados estaduais, evidenciando o entendimento do Parlamento quanto à relevância social e administrativa da matéria.
Em muitos casos, a inadimplência do imposto ocorre por dificuldades financeiras temporárias, sem intenção de descumprimento da lei. Com a nova regra, o cidadão mantém a obrigação legal, mas passa a ter a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem sofrer prejuízos adicionais decorrentes da remoção do veículo.
A iniciativa propõe uma mudança na forma de aplicação da fiscalização, priorizando a regularização em detrimento da penalidade automática. O pagamento do débito no momento da abordagem garante maior eficiência na arrecadação, reduz custos operacionais com guinchos e pátios de apreensão e contribui para a racionalização dos serviços públicos.
Do ponto de vista social, o projeto busca minimizar impactos indiretos causados pela apreensão de veículos, especialmente para trabalhadores que dependem do automóvel ou da motocicleta para exercer suas atividades profissionais e garantir renda familiar.
Com a aprovação do Projeto de Lei, a Assembleia Legislativa de Rondônia reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas que conciliam o cumprimento da legislação tributária com medidas mais eficazes e alinhadas à realidade econômica da população.
A proposta segue agora os trâmites legais para sanção, consolidando-se como uma iniciativa que moderniza a legislação estadual e fortalece a relação entre o poder público e os cidadãos.
Texto e foto: Assessoria Parlamentar
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